O Instituto Jô Clemente – antiga Apae de São Paulo – lança nesta segunda, 21 de setembro, Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência, o "Guia de Direitos: pessoa com deficiência intelectual, capacidade jurídica e tomada de decisão apoiada".
O material, produzido em parceria com a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) e Ordem dos Advogados (OAB) Nacional e de São Paulo, faz parte de um conjunto de ações do projeto "Capacidade Jurídica e Decisão Apoiada - Rompendo Paradigmas", financiado pela Open Society Foundations.
O guia, escrito em linguagem simples, estará disponível para download gratuito no site ijc.org.br, e se baseia no acordo com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU. O material tem por objetivo ampliar o entendimento e a percepção das pessoas com deficiência e suas famílias, dos integrantes do Sistema de Justiça e do público em geral sobre a capacidade jurídica, a tomada de decisão apoiada e outros direitos diretamente relacionados.
Segundo a supervisora de Advocacy do Instituto, Deisiana Paes, "a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência romperam com o paradigma da incapacidade das pessoas com deficiência e reconheceram que todas as pessoas têm capacidade de exercer seus direitos, ainda que para isso precisem do apoio de outras pessoas ou outros recursos de acessibilidade. Isso é que o chamamos de capacidade jurídica, uma importante conquista na luta dos direitos das pessoas com deficiência".
De acordo com Stella Camlot Reicher, consultora jurídica do Instituto, quando uma pessoa atinge a maioridade, aos 18 anos, as leis asseguram sua autonomia e independência para fazer escolhas e tomar decisões em diversas áreas da vida –como casar, votar, decidir sobre o próprio corpo, alugar imóveis, matricular-se em algum curso, celebrar negócios, entre outros.
"Por muito tempo se entendeu que, mesmo após a maioridade, por conta da deficiência, não se tinha assegurado o direito de exercer sua autonomia. Hoje a existência da deficiência não é causa de incapacidade e nem impede que a pessoa com deficiência exerça seus direitos em todos os aspectos da vida", esclarece Stella.
O Guia de Direitos apresenta, também, orientações sobre como buscar e exigir direitos, além de esclarecimentos sobre o que fazer quando uma pessoa com deficiência tem um direito negado.